A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), expediu recomendação para que a Câmara Municipal de Casimiro de Abreu adote medidas destinadas a ampliar a transparência, o controle administrativo e a fiscalização da utilização dos veículos oficiais pertencentes ao Poder Legislativo.
A recomendação estabelece que, no prazo máximo de 60 dias, a Câmara implemente uma série de procedimentos voltados ao fortalecimento da gestão da frota pública, permitindo maior controle social sobre o uso dos bens públicos.
Entre as medidas recomendadas está a publicação, no Portal da Transparência, da composição atualizada da frota oficial, contendo informações como placa, modelo, ano de fabricação e número patrimonial de cada veículo.
O Ministério Público também orienta que seja implantado um sistema de controle das viagens realizadas pelos veículos oficiais. Os registros deverão conter informações como data de saída e retorno, horários, quilometragem inicial e final, destino, finalidade do deslocamento e identificação do motorista responsável, permitindo maior rastreabilidade da utilização dos automóveis.
Outra recomendação é que todos os veículos oficiais da Câmara Municipal recebam adesivação padronizada, possibilitando sua identificação pela população e pelos órgãos responsáveis pela fiscalização da administração pública.
A recomendação foi expedida no âmbito de um inquérito civil instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, que apura possíveis irregularidades relacionadas ao uso da frota oficial da Câmara de Casimiro de Abreu.
Segundo o MPRJ, durante a investigação foram identificadas possíveis falhas quanto à identificação visual dos veículos, à transparência das informações relativas à utilização da frota e ao controle dos deslocamentos realizados por vereadores e assessores parlamentares.
O Ministério Público destaca que a adoção dessas medidas contribui para fortalecer os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, eficiência, moralidade e transparência, proporcionando maior controle sobre a utilização dos recursos públicos.
A Promotoria estabeleceu prazo de dez dias para que a Câmara Municipal informe oficialmente se irá acatar as recomendações apresentadas.
Embora não tenha força de decisão judicial, a recomendação ministerial constitui um instrumento extrajudicial utilizado para orientar gestores públicos quanto ao cumprimento da legislação e à adoção de boas práticas administrativas, podendo subsidiar futuras medidas caso as irregularidades persistam.
O RO NEWS 24H acompanhará os desdobramentos do caso e divulgará eventual posicionamento da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu sobre a recomendação expedida pelo Ministério Público.