O Governo do Estado do Rio de Janeiro promoveu uma ampla reorganização na estrutura administrativa da Polícia Civil, com mudanças que atingem delegacias territoriais, departamentos regionais e unidades especializadas em diferentes áreas de investigação. A medida também alcança municípios da Região dos Lagos, das Baixadas Litorâneas e do Norte Fluminense, incluindo Rio das Ostras, Macaé, Cabo Frio e Casimiro de Abreu.
As alterações foram estabelecidas pelo Decreto nº 50.539, publicado no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (28). O documento foi assinado pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, e modifica a organização interna da Secretaria de Estado de Polícia Civil.
Segundo o governo estadual, a reestruturação busca aprimorar a coordenação das atividades policiais, adequar a distribuição administrativa das unidades e aperfeiçoar os serviços oferecidos à população. O decreto determina que as mudanças sejam implementadas sem aumento de despesas para os cofres públicos.
Uma das principais alterações previstas na nova estrutura envolve a vinculação administrativa de delegacias localizadas no interior fluminense.
A reorganização contempla unidades policiais de Rio das Ostras, Macaé, Casimiro de Abreu, Quissamã, Conceição de Macabu, Araruama, Saquarema, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Armação dos Búzios, Iguaba Grande e Arraial do Cabo.
As modificações alcançam delegacias relacionadas ao 4º e ao 6º Departamentos de Polícia de Área (DPA), responsáveis pela coordenação regional das atividades da Polícia Civil.
Na prática, a medida altera a estrutura de subordinação, comando e supervisão administrativa dessas unidades, com reflexos na organização interna da instituição.
Apesar das mudanças, o decreto não estabelece o fechamento de delegacias, a transferência de sedes ou a interrupção dos serviços prestados à população.
A reestruturação também alcança setores estratégicos responsáveis pela investigação de crimes patrimoniais, tráfico de drogas e delitos praticados por meios digitais.
Entre as unidades contempladas estão a Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis da Capital (DRFAV-CAP), a Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Capital (DRECAP) e a Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas da Capital (DRFC-CAP).
O decreto modifica ainda a denominação de determinadas unidades. A Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis da Capital passa a utilizar a sigla DRFA, enquanto a Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Capital passa a ser identificada como DRE.
As alterações integram uma revisão mais abrangente da estrutura organizacional da Polícia Civil fluminense.
Outro ponto relevante da reorganização é a previsão de criação da Delegacia Especializada em Fraudes Digitais (DEFRAD).
A nova unidade representa uma iniciativa administrativa voltada ao enfrentamento de crimes cometidos por meios eletrônicos, modalidade que inclui diferentes práticas fraudulentas realizadas pela internet.
A medida também contempla ajustes na organização de setores ligados à inteligência cibernética, ampliando a estrutura institucional dedicada à investigação de delitos no ambiente digital.
As atribuições específicas e os procedimentos administrativos relacionados às novas unidades poderão ser regulamentados posteriormente por resoluções da Secretaria de Estado de Polícia Civil.
A reorganização inclui alterações em estruturas especializadas no atendimento e na investigação de crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Entre as medidas está a criação de uma função de delegado vinculada à Delegacia da Criança e Adolescente Vítima da Baixada Fluminense (DCAV-BF).
Em contrapartida, o decreto prevê a extinção de uma função de delegado de Criminalística na estrutura da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional.
As alterações fazem parte do remanejamento administrativo previsto pelo governo, que busca reorganizar funções e responsabilidades dentro da instituição.
De acordo com o decreto estadual, todas as modificações deverão ocorrer sem acréscimo de despesas ao orçamento público.
A determinação abrange mudanças de vinculação administrativa, nomenclatura de unidades, criação de estruturas e reorganização de funções.
O governo sustenta que a iniciativa tem como finalidade modernizar a administração da Polícia Civil e aperfeiçoar a distribuição de suas atividades operacionais e administrativas.
Para os municípios da Região dos Lagos e do Norte Fluminense, a principal consequência imediata é a reorganização da estrutura de comando das delegacias, sem previsão expressa de alterações nos locais de atendimento.
A efetividade das mudanças dependerá da implementação administrativa e de eventuais regulamentações complementares expedidas pela Secretaria de Estado de Polícia Civil.
O Grupo de Mídias O Debate 24H acompanha os desdobramentos da reorganização da segurança pública estadual e seus possíveis reflexos nos municípios da região.