Rio das Ostras (RJ) — Moradores de Rio das Ostras que enfrentam vazamentos de esgoto em ruas, calçadas e outros espaços públicos passam a contar com uma nova legislação municipal voltada à proteção dos consumidores e à fiscalização dos serviços de saneamento básico.
A Lei Municipal nº 3.313, de 4 de novembro de 2026, sancionada pelo prefeito Carlos Augusto Carvalho Balthazar e publicada no Jornal Oficial do Município, estabelece procedimentos para apuração de extravasamentos prolongados de esgoto, divulgação de informações e eventual revisão das cobranças feitas aos usuários prejudicados.
A proposta é de autoria do vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento e foi aprovada pela Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Um dos principais pontos da nova legislação é a definição de extravasamento prolongado de esgoto.
De acordo com o texto, a situação é caracterizada quando o transbordamento ou lançamento irregular de efluentes sanitários permanece por mais de 72 horas após a ciência comprovada do prestador do serviço, sem solução efetiva.
A lei admite a extensão excepcional desse prazo em situações justificadas por razões técnicas, caso fortuito ou força maior. Nesses casos, a empresa responsável deverá formalizar a justificativa, informar as providências adotadas e apresentar uma previsão de regularização.
O extravasamento prolongado passa a ser considerado um indício de prestação inadequada do serviço, sujeito à apuração pelos responsáveis e órgãos competentes.
A investigação deverá considerar fatores como a origem do problema, a duração da ocorrência, a extensão da área atingida, os riscos à saúde pública e ao meio ambiente, além das medidas adotadas para solucionar o vazamento.
Outra mudança importante envolve o direito dos consumidores de questionar valores cobrados durante períodos de prestação inadequada do serviço.
Conforme a nova lei, quando os órgãos competentes constatarem falha atribuível ao prestador, com prejuízo à coleta, ao afastamento ou ao tratamento de esgoto dos imóveis afetados, os usuários poderão solicitar a revisão das cobranças referentes ao período comprovadamente prejudicado.
Se ficar demonstrada a cobrança por parcela do serviço que não foi efetivamente prestada, o consumidor poderá requerer a correção dos valores, por meio de abatimento, compensação ou restituição, conforme a legislação e as normas regulatórias aplicáveis.
A revisão não será automática. Cada solicitação deverá ser analisada considerando a extensão da falha, os serviços efetivamente prestados ou disponibilizados, as regras tarifárias e as condições do contrato de concessão.
A legislação também prevê a possibilidade de análise de períodos anteriores ao requerimento, respeitados os prazos legais e a documentação disponível.
A Lei nº 3.313/2026 estabelece diferentes meios para comprovar a ocorrência de vazamentos prolongados.
Entre os documentos admitidos estão fotografias, vídeos, protocolos de atendimento, relatórios técnicos, autos de fiscalização e registros realizados pelos canais oficiais do Município.
Sempre que possível, os registros deverão identificar a data e o local da ocorrência.
Outro dispositivo determina que o consumidor não poderá ser obrigado a apresentar documentos técnicos cuja produção dependa exclusivamente de equipamentos, sistemas ou informações controladas pela empresa prestadora do serviço.
A medida busca facilitar o registro das reclamações e a apuração das situações denunciadas.
A nova legislação também amplia as exigências de transparência na prestação dos serviços de esgotamento sanitário.
A empresa responsável deverá disponibilizar aos usuários afetados informações claras e acessíveis sobre a localização da ocorrência, os protocolos de atendimento, as providências técnicas adotadas e, quando possível, a previsão de normalização.
Também deverão ser informados os canais para registro de reclamações, pedidos de revisão de cobrança e solicitações de ressarcimento de eventuais danos.
A legislação determina ainda que o prestador adote imediatamente as medidas necessárias para conter riscos à saúde pública, ao meio ambiente e à segurança da população, independentemente da caracterização do extravasamento como prolongado.
A Prefeitura de Rio das Ostras poderá encaminhar relatórios e registros das ocorrências à entidade reguladora competente e aos órgãos de controle, solicitando fiscalizações extraordinárias e apuração de possíveis descumprimentos de obrigações legais, contratuais ou regulatórias.
Entre as providências previstas estão a avaliação das cobranças feitas aos usuários afetados, a determinação de medidas corretivas e a apuração de eventuais danos ambientais e sanitários.
A aplicação de sanções dependerá da legislação pertinente, das competências de cada órgão e da observância do contraditório e da ampla defesa.
Os moradores também poderão apresentar reclamações aos órgãos de defesa do consumidor, à entidade reguladora e aos demais órgãos competentes, sem prejuízo de recorrer ao Poder Judiciário.
Embora amplie os instrumentos de proteção dos consumidores, a legislação deixa claro que não estabelece isenção geral da tarifa de esgoto, redução automática de cobranças ou alteração unilateral dos contratos de concessão.
O reconhecimento de eventual direito à revisão dependerá da comprovação das condições previstas na lei e da análise dos órgãos competentes.
A norma entrou em vigor em 4 de novembro de 2026, data de sua publicação.
Com a nova legislação, Rio das Ostras passa a contar com regras municipais específicas para documentar extravasamentos prolongados, acompanhar a atuação dos prestadores de serviços e permitir que consumidores busquem a revisão de cobranças quando houver falhas comprovadas.
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